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Poder judiciário: aquele a que, segundo a organização constitucional do Estado, compete determinar e assegurar a aplicação das leis que garantem os direitos individuais.
[Fonte: Aurélio]

São órgãos do poder judiciário encarregado da administração da justiça brasileira o Supremo Tribunal Federal; o Superior Tribunal de Justiça; os tribunais regionais federais e juízes federais; os tribunais e juízes do trabalho; os tribunais e juízes eleitorais; os tribunais e juízes militares e os tribunais e juízes dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.
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Informações sobre a atuação do Ministério Público Federal na defesa dos direitos constitucionais do cidadão.
Processos nas Varas do Trabalho e em 2º grau de jurisdição, pautas de audiência, sentenças, leis, legislação, jurisprudência, acórdãos, galeria de juízes, concursos Juiz do Trabalho, mapa do Brasil e Santa Catarina.
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Última atualização:
Julho 8, 2023 at 7:35:11 UTC
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